Direito de livre resolução
Informações sobre o direito de livre resolução
Por consumidor se entende qualquer pessoa singular que celebre um ato jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente.
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver este contrato no prazo de quatorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de quatorze dias a contar do dia em que você ou um terceiro por você indicado, que não seja o transportador, tomou ou tomou posse das mercadorias. Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos (Firma ProDomis GmbH, Luziaweg 10, 8807 Freienbach +41 55 535 72 27 , endereço de e-mail: info@glovix.ch) mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail) sobre a sua decisão de resolver este contrato. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, embora este não seja obrigatório. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que envie a comunicação sobre o exercício do direito de livre resolução antes do termo do prazo de livre resolução.
Consequências da livre resolução
Se resolver este contrato, teremos de lhe reembolsar todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais (custos de devolução)), de imediato e, no máximo, no prazo de quatorze dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da sua resolução deste contrato e as mercadorias se encontrarem novamente na posse da ProDomis GmbH. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado de outra forma; em caso algum lhe serão cobrados encargos por este reembolso. Podemos recusar o reembolso até recebermos as mercadorias de volta ou até que apresente prova de que as enviou de volta, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver-nos ou entregar-nos as mercadorias de imediato e, em qualquer caso, no máximo no prazo de quatorze dias a contar do dia em que nos informar da resolução deste contrato. O prazo será considerado respeitado se enviar as mercadorias antes do termo do prazo de quatorze dias. Os custos diretos da devolução das mercadorias são da sua responsabilidade. Só terá de arcar com uma eventual desvalorização das mercadorias se esta resultar de um manuseamento não necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Exclusão ou caducidade antecipada do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica aos contratos
- de fornecimento de mercadorias que não sejam pré-fabricadas e para cuja fabricação seja determinante uma escolha ou determinação individualizada pelo consumidor, ou que sejam claramente adaptadas às necessidades pessoais do consumidor;
- de fornecimento de mercadorias que possam deteriorar-se rapidamente ou cujo prazo de validade expire rapidamente;
- de fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas que só possam ser entregues no mínimo 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual dependa de flutuações de mercado sobre as quais o operador não tenha qualquer influência;
- de fornecimento de jornais, revistas ou publicações ilustradas, exceto contratos de subscrição.
O direito de livre resolução caduca antecipadamente nos contratos
- de fornecimento de mercadorias seladas que, por motivos de proteção da saúde ou higiene, não sejam adequadas para devolução, se o selo tiver sido removido após a entrega;
- de fornecimento de mercadorias que, após a entrega, devido à sua natureza, tenham sido misturadas de forma irreversível com outros bens;
- de fornecimento de gravações sonoras ou de vídeo ou de software informático em embalagem selada, se o selo tiver sido removido após a entrega.
Modelo de formulário de livre resolução
(Se pretender resolver o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.)
Para
a empresa
ProDomis GmbH
Luziaweg 10
8807 Freienbach
Endereço de e-mail: info@glovix.ch
- Por este meio, eu/nós (*) resolvo(mos) o contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à compra das seguintes mercadorias (*)
- Encomendado em (*)/recebido em (*)
- Nome do consumidor
- Morada do consumidor
- Assinatura do consumidor (apenas em caso de comunicação por escrito)
- Data
---------------------------------------
(*) Riscar o que não se aplica.
